INSALUBRIDADE CAMAREIRAS - PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO

 

Assunto: Insalubridade para camareiras e o novo paradigma oriundo da Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho

 

 

I - SÍNTESE

 

Recentemente, com a edição da Súmula 448 do TST, alteraram-se as regras e, consequentemente, os entendimentos sobre a insalubridade relacionada à limpeza de banheiros em locais de grande circulação ou à coleta de lixo urbano. Como resultado, a súmula alterou obrigações de empregadores, revogou a antiga OJ n° 04 (transcrita abaixo) e trouxe incertezas e inseguranças ao empregador.

 

O cenário torna-se ainda mais arriscado em razão do posicionamento ameaçador de sindicatos funcionais, os quais deixam clara a iminência do ingresso de ações coletivas em face dos empregadores.

 

II - SÚMULA 448 DO TST x OJ Nº 04, DA SDI-1

 

Inicialmente, a fim de elucidar o debate, importante é mencionar o antigo entendimento transcrito no inciso II da OJ n° 04, da SDI-1.

 

OJ n° 04. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula Nº 448) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000) (grifos nossos)

 

Baseado no transcrito acima, a justiça trabalhista, ao analisar a questão da insalubridade para as camareiras que limpavam banheiros, até o advento da Súmula 448, era majoritária ao entender, consoante os termos dessa Orientação Jurisprudencial, que a atividade das camareiras não era insalubre.

 

No entanto, a Súmula 448 do TST mudou o entendimento da Justiça Trabalhista, tornando-se incidente a definição constante do ANEXO 14 da NR 15, de 1979, cujo trecho transcreve-se abaixo:

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO XIV

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

 - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

 - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Nesse sentido, as decisões recorrentes do TST, alteraram o antigo entendimento constante da OJ n° 04 e diferenciaram a limpeza de residências e escritórios em relação à limpeza de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação.

 

Nesses termos, tem-se a Súmula 448 do TST:

 

Súmula nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifos nossos)

 

III - ANÁLISE

 

Portanto, verifica-se através de análises jurisprudenciais que a partir de 23/05/2014, as decisões do TST bem como da maior parte dos Tribunais Regionais do Trabalho são no sentido de condenar o hotel ao pagamento de adicional de insalubridade às camareiras ou aos empregados de serviços gerais que fazem limpeza de banheiro e a coleta de lixo.

 

Assim, o TRT da 3ª Região, quanto ao tema, confirmou o entendimento do TST, consoante se depreende do recente julgado ocorrido em 16/11/2017 e mencionado a seguir.

 

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS . 1 - Na jurisprudência desta Corte Superior, vem-se adotando o entendimento de que a OJ nº 4 da SBDI-1, que se refere ao recolhimento de lixo e limpeza em banheiros em residências e escritórios (quando não há o direito ao adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE), é inaplicável nos casos de recolhimento de lixo e limpeza em banheiros de uso público (quando há o direito ao pagamento do adicional de insalubridade) . 2 - A limitação da OJ nº 4 da SBDI-1 do TST à hipótese de recolhimento de lixo e limpeza em banheiros em residências e escritórios se depreende não apenas dos precedentes que deram ensejo à edição do citado item da jurisprudência pacífica, mas, também, dos julgados mais recentes. 3 - No destaque do Ministro Maurício Godinho Delgado: -Não é possível ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, agravando os riscos e malefícios do ambiente laborativo (art. 7º , XXII , CF). Vale dizer, no Direito do Trabalho não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas. Sob esse prisma, só tem cabimento a exclusão do adicional de insalubridade se se tratar de limpeza de residência (caso raro) e de efetivo escritório (esta é a expressão da OJ 4/SDI-1/TST). Tratando-se de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres (inclusive prédio público, de acesso a uma ampla comunidade de indivíduos), incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTPS 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade- (RR-121700-26.2008.5.04.0001, DEJT-18.5.2012). 4 - Outros julgados sobre a matéria: bancária (E-ED-ARR-71100-64.2009.5.04.0001, DEJT-1.7.2013); sociedade esportiva (E-RR-128600-30.2006.5.04.0022, DEJT-12.4.2013); centro de eventos de hotel (E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, DEJT-5.4.2013); delegacia de polícia (E-RR-28500-71.2009.5.04.0601, DEJT-2.8.2013); shopping center, universidade, rodoviária (RR-45300-51.2007.5.04.0018, DEJT-26.3.2013); escola pública (RR-79200-46.2010.5.17.0151, DEJT-28.6.2013); ônibus usado no deslocamento de alunos e professores de diferentes cursos e atletas para jogos realizados em diferentes municípios (RR-197500-08.2009.5.04.0201, DEJT-23.8.2013). 5 - Recurso de revista de que não se conhece.

(TRT-3 - ROPS: 00107899520155030043 0010789-95.2015.5.03.0043, Relator: Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho, Decima Primeira Turma) (grifos nossos)

Apesar de, após a edição da Súmula 448, haver raras decisões do TRT 3ª Região acerca da insalubridade aplicada aos hotéis, é mister afirmar que a tendência do juízo regional é seguir as decisões do TST. Soma-se, ainda, a essa tendência o risco inerente à retroatividade do pagamento.

 

Na medida em que as decisões do TRT 3ª Região são delineadas pelo entendimento do TST, elucidativa é a transcrição dos mais recentes julgados, da Corte Superior Trabalhista. Essas decisões são verdadeiras lições sobre como se aplica a Súmula 448 e servem de paradigma para todos os demais órgãos julgadores. Vejamos, na íntegra, apenas a título de exemplo de “insalubridade para limpeza diária de vasos sanitários e recolhimento de lixo”, matéria publicada no portal TRT3 em 04/12/2017:

 

Não restam dúvidas de que os banheiros higienizados eram de uso coletivo de grande circulação’, destacou o juiz na sentença, rejeitando o argumento da defesa de que a limpeza de banheiros não se assemelharia ao contato com o lixo urbano, a fim de caracterizar o adicional de insalubridade no grau máximo.

O magistrado aplicou ao caso a Súmula 448, item II, do TST, que sedimentou jurisprudência no sentido de que o trabalhador que faz a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, está enquadrado no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Por tudo isso, deferiu à trabalhadora o adicional de insalubridade (parcelas vencidas e vincendas) no grau máximo (40% do salário-mínimo) com reflexos em férias, FGTS e 13º salário. Como o contrato de trabalho estava ativo, foi determinado que a escola integrasse a parcela na folha de pagamento, incidindo sobre as remunerações vincendas. O FGTS deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da funcionária.

Acórdão - A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas. A Turma julgadora registrou que a realização das tarefas constatadas acarreta a exposição do trabalhador a dejetos humanos e, consequentemente, a agentes biológicos caracterizadores de insalubridade. Conforme destacou o relator, o lixo recolhido dos banheiros de um ambiente com grande circulação de pessoas possui a mesma classificação de lixo urbano que aquele coletado em vias públicas. Foi esclarecido que, no caso de exposição do empregado a agentes biológicos, não há eliminação da insalubridade por medidas aplicadas ao meio ambiente e nem neutralização com o uso de EPI, pois esses agentes se propagam através de diversos meios, principalmente pelo ar. 

O adicional de insalubridade foi reconhecido por todo o contrato, e não apenas a partir da publicação da Súmula 448/TST. “Súmula não é lei, e, dessa forma, não se aplica a ela a limitação temporal própria daquela, mesmo porque, constituindo a jurisprudência sedimentada do Tribunal, indica que, antes de ser editada, já predominavam os precedentes no sentido do seu conteúdo”, constou da decisão de 2º Grau, que rejeitou o argumento relativo à aplicação retroativa.

 

Verifica-se, portanto, que as jurisprudências do TRT 3ª Região e do TST apontam na direção de que o adicional de insalubridade será devido em grau máximo para os colaboradores que realizam a limpeza e a coleta de lixo nos banheiros de grande circulação, inclusive de hotéis. Essa é uma tendência que se pode inferir da leitura de diversos julgados e é, portanto, a corrente decisória dominante.

Em contrapartida, vale registrar um recente julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o qual contraria as recentes decisões do Tribunal Superior no que tange a Súmula 448 do TST.

 

 

 

 

 

Há, todavia, entendimentos diversos. A exemplo, citam-se decisões do próprio TRT da 3ª Região, as quais, em alguns casos, não condenam ao pagamento da insalubridade, porém, são revertidos perante o Tribunal Superior do Trabalho.  

 

Nesta esteira, vale mencionar um recente julgado, no qual a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverteu a decisão do TTR e deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória (ES). A Turma considerou que o grande número de usuários dos banheiros do hotel justificava a percepção do adicional.

 

A empregada alegou na reclamação trabalhista que fazia diariamente a limpeza e a arrumação de todos os cômodos do estabelecimento, entre eles, os banheiros dos quartos. A atividade a expunha ao contato com produtos de limpeza, cloro, ácido e secreções humanas.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença que indeferiu o adicional. Para o TRT, o banheiro de hotel não é de uso público, mas restrito aos hóspedes, nem tem grande circulação, uma vez que são utilizados apenas por uma pessoa ou casal por dia.

 

Porém, para o relator do recurso de revista da camareira, ministro José Roberto Freire Pimenta, o número de usuários de banheiros de hotel é indeterminado e há grande rodízio de hóspedes. A atividade da camareira, a seu ver, corresponde à higienização de banheiros públicos, e a decisão do Tribunal Regional, assim, contrariou o item II da Súmula 448 do TST. De acordo com o verbete, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equiparam à limpeza em residências e escritórios e ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão foi unânime.

 

 

 

 

IV - LAUDOS TÉCNICOS

 

A existência de laudos técnicos particulares, os quais atestam a insalubridade e são favoráveis ao hoteleiro, por si só não são suficientes para se definir ou não a obrigatoriedade do pagamento. Obviamente, uma vez bem fundamentados, são eficazes instrumentos de defesa em juízo. Diante de um processo, todavia, o magistrado deve solicitar um outro laudo pericial. Há de se esclarecer que esses laudos possuem aspectos quantitativos e também qualitativos. Estes últimos aspectos nem sempre são interpretados da mesma forma por diferentes peritos.

 

A questão principal abordada nas perícias é a exposição do colaborador aos agentes biológicos. Nos julgados acima, é possível se depreender que, mesmo com o uso de EPI, o risco dessa exposição ainda persiste.

 

Ainda vale mencionar ser questionável o inciso II da Súmula 448, no qual se determina que a higienização das instalações sanitárias de uso público ou de grande circulação e a coleta do lixo são causas suficientes para o pagamento da insalubridade em grau máximo. Não há remissão da súmula à aferição da insalubridade, pois somente há remissão direta à Portaria do MTE nº 3.214/78, qualificando a atividade como insalubridade de grau máximo.

 

V - CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, vale frisar que cada estabelecimento hoteleiro possui suas particularidades e, equipará-los de maneira única, atribuindo-lhes a característica conforme a norma legal concessiva da insalubridade, fere a individualidade da análise judicial.

 

Não obstante, a alegação de que a grande circulação de pessoas, elemento caracterizador da insalubridade nesses casos, requer, inevitavelmente, o trânsito indiscriminado de pessoas em locais de fácil e irrestrito acesso, o que não é o caso de um quarto de hotel ou da realidade de muitos estabelecimentos.

 

Por fim, a melhor orientação jurídica, limitada a esse âmbito, deve, todavia, ser no sentido de se mitigarem, ao máximo, os riscos. A estratégia mais conservadora é no sentido de fornecer o devido equipamento de proteção individual à camareira, evitando-a ter contato com produtos de limpeza nocivos à saúde e com materiais biológicos humanos, cabendo a empresa, dentro de suas rotinas internas de análise e prevenção de riscos, em compliance trabalhista, monitorar seu uso bem como fornecer a troca regular dos equipamentos.

 

Vale ressaltar que todas essas práticas devem ser observadas e documentadas para o controle de risco da atividade insalubre.

 

 

  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo
  • Imagem de Galeria de exemplo

SIMPOSIO INTERNACIONAL ALBERT EINSTEIN DE HOTELARIA

Associados

Selecione a cidade

Ou escolha por ordem alfabética

  • UBRAFE
  • São Paulo é tudo de bom
  • ABIH
  • IDTCEMA
  • MW Way
  • Compre o Certificado Digital com desconto
  • Turismo Paulista