Leia e entenda qual o posicionamento de entidades do setor sobre Projeto de Lei remetido à revisão no Senado Federal.
Foi aprovado no último dia 14 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o relatório do Senador Lindbergh Farias para o Projeto de Lei nº 57/2010, de autoria do deputado Gilmar Machado, que pretende “disciplinar o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”, a chamada gorjeta.
O projeto de Lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2010 e remetido para revisão no Senado Federal. A Comissão de Assuntos Econômicos seria a primeira dentre cinco comissões em que o projeto tramitaria no Senado. Entretanto, os senadores membros da comissão aprovaram também, na mesma reunião de ontem, um requerimento de urgência para o envio direto do projeto ao plenário da casa.
O relatório do Senador Lindbergh mantém o mesmo texto recebido pela Câmara, sendo seus pontos principais a equiparação das “gorjetas” e “taxas de serviço”, a obrigatoriedade do lançamento do valor na respectiva nota, o direito do empregador de reter até 20% do mesmo para cobertura de encargos sociais e trabalhistas, a incorporação ao salário do funcionário do valor médio recebido a título de gorjeta (nos últimos 12 meses) quando o estabelecimento cessar sua cobrança e a formação de uma comissão de empregados com estabilidade para fiscalização da cobrança e distribuição da gorjeta.
Roberto Rotter, Presidente do FOHB – Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil, se posiciona em nome das 26 redes hoteleiras nacionais e internacionais associadas, que representam 529 hotéis, e da ABIH – Associação Brasileira da Indústria Hoteleira, que congrega 3.200 associados. Se aprovado no plenário do Senado com o texto atual, o projeto não beneficiará o setor hoteleiro, seus funcionários e as relações trabalhistas entre eles. Rotter explica: “a retenção de 20% é insuficiente para a cobertura dos encargos trabalhistas e sociais que incidem sobre a distribuição das gorjetas e taxas de serviço. Segundo cálculos do FOHB e de outras associações do setor de hotelaria, bares e restaurantes, não há uma alíquota que atenda a todos os interesses. Por isso, o setor hoteleiro defende que o texto do projeto seja modificado de forma que cada empresa possa negociar diretamente com o sindicato da categoria, estabelecendo acordos coletivos entre eles”.
Para o setor hoteleiro, uma vez que a gorjeta é custeada pelo cliente, ela não deve ser incorporada ao salário, pago pelo empregador, nem se transformar em uma obrigação patronal, caso sua cobrança seja encerrada pelo estabelecimento, como quer o projeto. A eventual criação da comissão de empregados para fiscalização e distribuição também criará processos burocráticos e possíveis tensões nas relações trabalhistas, o que é prejudicial para o funcionamento das empresas. Mantemos a posição de ser o Sindicato a entidade representativa para tal fim.
Segundo o executivo, “o posicionamento do FOHB e da ABIH é altamente favorável à regulamentação da cobrança de gorjetas, o que é justo e meritório, mas é preciso que haja essas alterações no texto do projeto de lei, pois caso contrário a nova legislação poderá não ter aplicabilidade no setor hoteleiro”.
Sobre o FOHB – Criado em 2002, o Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil é uma entidade que atua em prol do setor seguindo três eixos principais: Representação, Desenvolvimento e Informação. Suas ações contemplam parcerias com o setor público, iniciativa privada e demais entidades em projetos de capacitação e qualificação, reivindicações e importantes pesquisas e estudos para o setor. Atualmente, o FOHB representa 26 redes hoteleiras nacionais e internacionais, totalizando 529 hotéis e 85 mil UHs, presentes em 100 cidades, em 23 estados e no Distrito Federal. Mais informações: www.fohb.com.br.
Sobre a ABIH – Associação Brasileira da Indústria de Hoteis é uma das entidades mais antigas do turismo nacional. Desde seu surgimento, em 1936, sempre foi uma das mais atuantes do setor. Com 3.200 associados em todo o Brasil, a ABIH é uma entidade empresarial associativista, sem fins lucrativos. Representa um setor que oferece mais de 400 mil empregos diretos e pelo menos 1,5 milhão de ocupações indiretas. Foi fundada em 9 de novembro de 1936 e atualmente sua sede fica em Brasília. Atua como um órgão técnico e consultivo na busca de solução para os problemas do setor. Sua atual diretoria tem como missão fortalecer as relações institucionais com os poderes públicos, tanto na esfera do Executivo quanto na do Judiciário e do Legislativo, garantindo a defesa dos interesses do setor, como também tem investido na valorização da atividade econômica dos hoteleiros, promovendo a aproximação e a ampliação das oportunidades de negócios para todos seus associados.
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